1996-10-12 - DESPACHO 430/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA., E DO BANCO CHEMICAL (PORTUGAL), SA., A CONTRAIR PELA EPAC - EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, SA., JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO, ATE AO MONTANTE DE 30 MILHÕES DE CONTOS, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - EPAC - EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, S.A. MUTUANTES - BANCOS CREDORES DA EPAC, FINALIDADE - REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO BANCARIO DE CURTO (...)

1996-10-12 - RECTIFICAÇÃO DRECT35/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a lista nominativa de transição de pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) que foi integrado no quadro do Instituto do Desporto. Assim deve ler-se: 'homologada por despacho de 27 de Junho de 1996 do Secretário de Estado do Desporto' e 'Laura Isabel Sotana dos Santos Alves'.

1996-10-12 - DESPACHO 414/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DO DEC-LEI 124/96, DE 10-AGOSTO.

1996-10-12 - DESPACHO 428/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA-SE QUE O PESSOAL EM SERVIÇO NA EX-AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PASSA A DEPENDER HIERÁRQUICA E FUNCIONALMENTE DA SECRETARIA-GERAL DAS FINANÇAS.

1996-10-12 - DESPACHO 429/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

1- DETERMINA QUE CESSA IMEDIATAMENTE FUNÇÕES A COMISSAO ADMINISTRATIVA DO EX-INSTITUTO ULTRAMARINO. 2 - O PESSOAL EM SERVIÇO NO EX-INSTITUTO ULTRAMARINO FICA DESDE JÁ NA DEPENDENCIA HIERÁRQUICA E FUNCIONAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DOS SOFE. 3 - OS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS DO EX-INSTITUTO ULTRAMARINO TRANSITAM PARA O ORÇAMENTO DOS SOFE.

1996-10-12 - DESPACHO CONJUNTO DIDC59/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

ATRIBUI UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, DE MONTANTE EQUIVALENTE A DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DA SUA CATEGORIA E O DE DIRECTOR-GERAL, AOS LICENCIADOS JOSÉ FELICIANO DE OLIVEIRA FERREIRA RAMOS E ELZA MARIA PIRES CHAMBEL PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COMISSARIOS REGIONAIS DO NORTE E DO SUL DA LUTA CONTA A POBREZA PARA QUE FORAM NOMEADOS.

1996-10-12 - DESPACHO-EXTRACTO DDE45/96 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes Sabrosa das funções de chefe de divisão do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração.

1996-10-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC180/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina quais as categorias de pessoal do quadro do Ministério da Solidariedade e Segurança Social que têm direito ao abono para falhas.

1996-10-12 - DESPACHO 31-C/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia o Prof. Dr. Magiolly Novais coordenador nacional do Programa Ciência para a Estabilidade e administrador nacional do Programa de Bolsas de Estudos Científicos da INVOTAN. - A presente nomeação produz efeitos até à entrada em vigor da orgânica do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI).

1996-10-12 - DESPACHO 144/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de Acção Social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, na freguesia de São Jacinto, concelho de Aveiro, o qual terá início no prazo de 15 dias após a recepção do presente despacho pela entidade interlocutora - a Câmara Municipal de Aveiro.