Despacho 414/96-XIII, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [237], de 12.10.1996, Pág. 14327
- Data: 1996-10-12
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Sumário
DETERMINA OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DO DEC-LEI 124/96, DE 10-AGOSTO.
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