1996-01-23 - DESPACHO 81/MJ/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, no director-geral do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, licenciado Joaquim Augusto Rodrigues.

1996-01-23 - DECLARAÇÃO DIDECL1/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

PUBLICA OS MODELOS DOS IMPRESSOS, NOS TERMOS DO N. 2 DO ART 94 DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MODELO N. 22 E RESPECTIVAS INSTRUÇÕES, ANEXO 22-A - BENEFÍCIOS FISCAIS, E ANEXO 22-D - DERRAMA) APROVADOS POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 20-11-95. NOTA: O DESPACHO REFERENCIADO NO PRESENTE DIPLOMA NÃO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.

1996-01-23 - DESPACHO 8/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA: 1 - QUE SEJA EFECTUADO O PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA A ANA PAULA MAGALHÃES GOUVEIA, NO VALOR DE 7 600 000$, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1, N. 1, AL. C) DO DEC-LEI 74/70, DE 2-3, MEDIANTE AS VERBAS PARA O EFEITO INSCRITAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 1.1 - QUE SEJA REMETIDO O PRESENTE PROCESSO AO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AO ABRIGO DO (...)

1996-01-23 - LOUVOR ELOUVOR22/95 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Louva José Faustino Ferrão, técnico de emprego principal da Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no momento da sua passagem à situação de aposentação, pelas qualidades evidenciadas ao longo de toda a carreira, grande parte da qual ao serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

1996-01-23 - DESPACHO 9/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOMEIA REPRESENTANTE DO ACCIONISTA ESTADO NA ASSEMBLEIA GERAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, O DR VITOR BENTO.

1996-01-23 - DESPACHO 47/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, NOMEIA CARLOS MANUEL FIDALGO MOREIRA DA CRUZ PARA A PRESTAÇÃO AO SEU GABINETE DE SERVIÇOS DE CONSULTA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ECONOMIA. A REFERIDA NOMEAÇÃO TEM A DURAÇÃO DE SEIS MESES, SENDO A REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSULTOR DE 300 000$, ACRESCIDO DE IVA A TAXA LEGAL.

1996-01-23 - AVISO DIAV6/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA-SE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS DE QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, SANCIONOU, POR DESPACHO DE 14-12-95, A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DO PORTO NOS SEUS SEUS FUNCIONÁRIOS.) NOTA: O DESPACHO DE 14-12-95, DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1996-01-23 - RECTIFICAÇÃO DIRECT2/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

POR TER SAÍDO COM INEXATIDAO NO DR.IIS, 5, DE 6-1-96, A P. 290, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS FEITA PELO DIRECTOR DE FINANÇAS MANUEL DA COSTA SA CACHADA, A SEGUIR INDICADA:>> DEVE LER-SE <<A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS FEITA PELO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DO PORTO NO DIRECTOR DE FINANÇAS URBANO DA RESSUREICAO RAPOSO, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS NA PERITA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1A. CLASSE, LICENCIADA EM DIREITO MARIA CLARA FERREIRA FERNANDES, A SE (...)

1996-01-23 - DESPACHO CONJUNTO A-12/95-XIII - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A HOMOLGAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DAS CIGARRILHAS E CHARUTOS, ESPECIFICADOS EM ANEXO, A COMERCIALIZAR NO MERCADO NACIONAL PELA SOCIEDADE NACIONAL DE FÓSFOROS, SA.

1996-01-23 - DESPACHO SEOP5-XIII/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia Maria do Rosário Ferreira Chiquilho Mendes para exercer as funções de secretária do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira e menciona que a nomeada optou pelo vencimento daquele lugar.