1995-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 66/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE OVAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO, NOS DESIGNADOS ESPAÇOS PRAIA EXISTENTES E ESPAÇOS PRAIA POTENCIAIS, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUCAO NUMA FAIXA DE 100M, A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PRAIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 30 E O NUMERO 3 DO ARTIGO 40 DO REGULAMENTO DO PLANO.