1995-07-08 - Decreto 20/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E EM 23 DE OUTUBRO DE 1978, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.