1995-07-01 - Decreto-Lei 152/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, O SISTEMA INTEGRADO DE INCENTIVOS A JOVENS EMPRESÁRIOS (SIJE), COM O OBJECTIVO DE APOIAR PROJECTOS QUE VISEM A CRIAÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO, INTERNACIONALIZAÇÃO E REFORÇO DOS FACTORES DE COMPETITIVIDADE DE EMPRESAS CUJO CAPITAL E GESTÃO SEJAM MARIORITARIAMENTE DETIDOS POR JOVENS EMPRESÁRIOS E QUE SE INTEGREM NAS SEGUINTES ÁREAS: INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, TURISMO E ANIMAÇÃO CULTURAL, ARTESANATO E AMBIENTE. DISPOE SOBRE O QUADRO INSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DO SI (...)

1995-07-01 - Decreto-Lei 153/95 - Ministério da Justiça

CRIA OS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE ALMADA E VILA NOVA DE GAIA, O TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DE BRAGA E O TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DE SINTRA. REDIMENSIONA OS QUADROS DE MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS QUE SE ENCONTRAVAM DESAJUSTADOS, V.G. OS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA E DO PORTO E OS JUÍZOS DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE LISBOA. CRIA AINDA AS COMARCAS DA MAIA, GONDOMAR E VALONGO, BEM COMO OS RESPECTIVOS CIRCULOS JUDICIAIS E CIRCUNSCREVE-SE A COMARCA A ÁREA DE JURISDIÇÃO D (...)

1995-07-01 - Decreto-Lei 154/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo).

1995-07-01 - Decreto-Lei 155/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/57/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO A APLICAR NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS, ESTABELECENDO REGRAS ORIENTADORAS DAS ACÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES, NAS FASES DE CONCEPÇÃO, PROJECTO E INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS ESTALEIROS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, APROVANDO COIMAS PARA AS CONTRA-ORD (...)

1995-07-01 - Decreto-Lei 156/95 - Ministério do Comércio e Turismo

REVOGA O DECRETO LEI 406/87 DE 31 DE DEZEMBRO, QUE SUJEITA A RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE TERCEIROS PAÍSES, COM EXCEPÇÃO DOS PREFERENCIAIS.

1995-07-01 - Decreto Legislativo Regional 13/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece normas sobre os regulamentos de polícia administrativa.