1995-06-26 - Portaria 661/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA LAGOA DE ALBUFEIRA TAMBEM DESIGNADO 'PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA A RECUPERAR DA LAGOA DE ALBUFEIRA', CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS ARTIGOS 10 E 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1995-06-26 - Portaria 662/95 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria 809-E/94, de 12 de Setembro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Investigação, Experimentação e Demonstração (IED), Formação, Organização, Divulgação e Estudos Estratégicos.

1995-06-26 - Portaria 663/95 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar

Estabelece as regras processuais do regime contratual do investimento para projectos de natureza estruturante (aprovado pelo Decreto-Lei 246/93, de 8 de Julho), aplicáveis à agricultura, à indústria transformadora e extractiva, ao comercio e turismo e às pescas, ou seja, nos sectores de actividade incluídos nas Secções B, C, D, G e H da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE-rev II). Designa as entidades competentes para efeitos do disposto no referido decreto-lei.