Resultados para o dia 1995-06-24
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Altera o Decreto-Lei n.º 51/93, de 26 de Fevereiro (aprova a Orgânica da Força Aérea).
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Aprova o novo regime jurídico do contrato de locação financeira.
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AUTORIZA A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A. A ALIENAR PARA VENDA DIRECTA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DIRECTAMENTE NACIONALIZADA, QUE DETÉM NA UBP - UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES, NOS TERMOS E CONDICOES CONSTANTES DO CADERNO DE ENCARGOS PUBLICADO EM ANEXO. FIXA EM 1 250$ O PREÇO MÍNIMO FIXADO PARA ALIENAÇÃO DE CADA UMA DAS ACÇÕES DETIDAS PELA PARTEST. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.
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1995-06-24 - Decreto Legislativo Regional 12/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
APROVA O PLANO PARA O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (POTRAM), PUBLICADO EM ANEXO. ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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