1995-02-20 - Lei 3/95 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Registo Civil e a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Estabelece o sentido e extensão da presente autorização legislativa, a qual tem a duração de 180 dias. Genericamente, pretende-se com esta autorização atribuir diversas competências aos conservadores do registo civil - devidamente enunciadas no presente diploma -, no que concerne a prática de actos relacionados com o casamento e as convenções antenupc (...)

1995-02-20 - Decreto 5/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM CARACAS, A 17 DE JUNHO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E CASTELHANA SÃO PUBLICADAS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1995-02-20 - Decreto Legislativo Regional 2/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (SIRAA), QUE TEM COMO OBJECTIVOS A CONSOLIDACAO DA ESTRUTURA PRODUTIVA, O FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS EMPRESAS REGIONAIS, BEM COMO FOMENTAR O APARECIMENTO DE NOVAS INICIATIVAS NAS ÁREAS DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS. O SIRAA COMPREENDE OS SEGUINTES SUBSISTEMAS, QUE SERAO OBJECTO DE REGULAMENTAÇÃO EM DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL: APOIO A ACTIVIDADE PRODUTIVA DOS AÇORES (SIRAPA), APOIO A ACTIVIDADE LOCAL DOS AÇORES (SIRALA) E PRÉMIO DE APOIO A PR (...)

1995-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 14-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

REGULA A SEGUNDA FASE DE REPRIVATIZAÇÃO DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, S.A. PREVISTA NO DECRETO LEI 203/94 DE 26 DE JULHO, CONSISTINDO A MESMA NA ALIENAÇÃO, MEDIANTE OFERTA PÚBLICA DE VENDA EM BOLSA DE 6 100 000 ACÇÕES, DIRIGIDA A TRABALHADORES DO BANCO, PEQUENOS SUBSCRITORES E EMIGRANTES.