1995-02-18 - Decreto do Presidente da República 27/95 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovado em Paris em 13 de Fevereiro de 1987. A aprovação do referido protocolo foi feita com as reservas que constam do presente diploma.

1995-02-18 - Resolução da Assembleia da República 10/95 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovado em Paris em 13 de Fevereiro de 1987. A aprovação do protocolo e feita com as reservas que constam do presente diploma.

1995-02-18 - Decreto 4/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOME E PRINCÍPE NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO, ASSINADO EM SÃO TOME A 29 DE OUTUBRO DE 1993