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  • Ratifica o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.

  • APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA A UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL, CONCLUIDO EM ROMA EM 20 DE NOVEMBRO DE 1992, BEM COMO AO TRATADO DE COLABORACAO EM MATÉRIA ECONÓMICA, SOCIAL E CULTURAL E DE LEGÍTIMA DEFESA COLECTIVA, ASSINADO EM BRUXELAS A 17 DE MARCO DE 1948.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-17 - Decreto 3/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA, PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA, ASSINADO EM LISBOA EM 8 DE JULHO DE 1994.

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