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Decreto do Presidente da República 26/95, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Ratifica o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 26/95
de 17 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo de Adesão da República Helénica, à União da Europa Ocidental, concluído em Roma em 20 de Novembro de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/95, em 27 de Outubro de 1994.

Assinado em 27 de Janeiro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Janeiro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64613.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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