1995-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

1995-12-22 - Despacho Normativo 79/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Determina que uma nova distribuição orçamental destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia contemple um conjunto de 114 freguesias.

1995-12-22 - Portaria 1471/95 - Ministério da Justiça

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DO GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA DE VIANA DO CASTELO, O QUAL DISPÕE SOBRE A SUA CONSTITUIÇÃO, OBJECTIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

1995-12-22 - Portaria 1472/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 640-H4/94 DE 15-JUL, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS, SITOS NA FREGUESIA DA MALCATA, MUNICÍPIO DO SABUGAL.

1995-12-22 - Portaria 1473/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 583/95 DE 17 DE JUNHO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE MIRANDA DO CORVO E LAMAS, MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO.

1995-12-22 - Portaria 1474/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 668-M/93 DE 15 DE JULHO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE BENESPERA, MUNICÍPIO DA GUARDA.

1995-12-22 - Portaria 1475/95 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de Gestão Autárquica ministrado na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém, aprovado pela Portaria 1052/93, de 19 de Outubro.

1995-12-22 - Decreto do Presidente da República 85-D/95 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A JOÃO SEMEDO TAVARES, DE 23 ANOS DE IDADE, NO PROCESSO NUMERO 5639/90 DA SEGUNDA SECÇÃO DA PRIMEIRA VARA DO TRIBUNAL CRIMINAL DE LISBOA.

1995-12-22 - Decreto do Presidente da República 85-E/95 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A PEDRO CARVALHO SOBRINHO, DE 31 AOS DE IDADE, NO PROCESSO NUMERO 3465/92 DA SEGUNDA SECÇÃO DO TERCEIRO JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASCAIS.

1995-12-22 - Decreto do Presidente da República 85-F/95 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A RODRIGO VIEIRA MOREIRA, DE 31 ANOS DE IDADE, NO PROCESSO 1214/92 DO TRIBUNAL DE CIRCULO DO BARREIRO.