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Decreto do Presidente da República 85-D/95, de 22 de Dezembro

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Sumário

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A JOÃO SEMEDO TAVARES, DE 23 ANOS DE IDADE, NO PROCESSO NUMERO 5639/90 DA SEGUNDA SECÇÃO DA PRIMEIRA VARA DO TRIBUNAL CRIMINAL DE LISBOA.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 85-D/95
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, de 23 anos de idade, no processo 5639/90 da 2.ª Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71564.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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