1995-10-31 - PORTARIA 362/95IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O INGA A PROCEDER A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO A CELEBRAR COM ENTIDADES A QUEM VIER ADJUDICAR O CONTRATO OBJECTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLO A 72 COMPRADORES DO CEREAL OBJECTO DE AJUDA AOS PRODUTORES PORTUGUESES DE CEREAIS, CAMPANHA 1992-1993, DA SEGUINTE FORMA, A CUJOS MONTANTES ACRESCERA O IVA A TAXA LEGAL: 1995 - 16 000 000$. 1996 - 12 500 000$.

1995-10-31 - DESPACHO 1000/95-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

PUBLICA A LISTA DE EMPRESAS DE CONSULTADORIA OU CONSULTORES INDIVIDUAIS PRE-QUALIFICADAS NO CONCURSO PARA CREDENCIAÇÃO COMO CENTROS DE COMPETENCIA PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE CONSULTADORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AS EMPRESAS NO ÂMBITO DO PAIEP 2 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS. HOMOLOGA O RELATÓRIO APRESENTADO PELO ICEP - INVESTIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL.

1995-10-31 - DESPACHO 29/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS: EXTRACTOS DE ÓRGÃOS DE ANIMAIS, POR NÃO ESTAR GARANTIDA A SUA QUALIDADE E SEGURANÇA PERANTE A SAÚDE PÚBLICA, SUBSTÂNCIAS ACTIVAS, MESMO QUE CONSTANTES DA FARMACOPEIA PORTUGUESA OU OUTRA, EM ASSOCIAÇÕES OU DOSAGENS SUPERIORES AS AUTORIZADAS PARA AS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS, QUANDO A FÓRMULA MAGISTRAL SE DESTINA A USO SISTEMICO, SUBSTÂNCIAS CUJA DISPENSA NAS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS DEPENDE OBRIGATORIAMENTE DE RECEITA MÉ (...)

1995-10-31 - DESPACHO 30/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADITA O REGULAMENTO SOBRE TRANSFUSÃO DE SANGUE APROVADO PELO DESPACHO 19/91 DO MINISTRO DA SAÚDE PUBLICADO NO DR.IIS, 210, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA TRANSFUSIONAL OBRIGATÓRIOS PARA TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE NACIONAIS ONDE SE PRATIQUEM ACTIVIDADES TRANSFUSIONAIS. O PRESENTE DESPACHO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR, ADMITINDO-SE, NO ENTANTO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, QUE OS SERVIÇOS DE IMUNO-HEMOTERAPIA QUE DELE NECESSITEM DISPONHAM DE UM PERIODO DE ADAPTAÇÃO INDIS (...)

1995-10-31 - DESPACHO CONJUNTO EDC33/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Introduz alterações nos despachos conjuntos dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, publicados no DR.IIS, de 29-07-94, e no DR.IIS, de 16-02-95, relativos a concessão de apoios à formação profissional no âmbito da vertente do FSE do PEDIP II. Assim, transfere determinados poderes, anteriormente atribuídos ao Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) e ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), para o Gabinete de Est (...)

1995-10-31 - RESOLUÇÃO 48/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ATRIBUI AO AGENTE APOSENTADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA RUI MANUEL MOURATO SARDINHA A INDEMNIZAÇÃO DE 24.500.000$00, POR DANOS PATRIMONIAIS E NAO PATRIMONIAIS, POR TER SIDO ATINGIDO A TIRO QUANTO PRESTAVA SERVIÇO.

1995-10-31 - RECTIFICAÇÃO DRECT45/95 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O AVISO DA SECRETÁRIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 235, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS SERVIÇOS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. ASSIM DEVE LER-SE: 'CENTRO NACIONAL DA CULTURA - 6.520.000$'.

1995-10-31 - LISTAGEM DLIST13/95 - ACADEMIA NACIONAL DE BELAS ARTES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA DOS ACADÉMICOS CORRESPONDENTES NACIONAIS ELEITOS EM 4 DE JULHO DE 1995 QUE E A SEGUINTE: ARQUITECTOS JOÃO ROSADO CORREIA, FERNANDO JOSÉ CARNEIRO MOREIRA DA SILVA E ALBERTO CRUZ REAES PINTO E O HISTORIADOR ANTÓNIO NUNO SALDANHA E QUADROS PEREIRA COELHO.

1995-10-31 - DESPACHO 134/95 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENGENHEIRO LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL, NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IAPMEI - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO.