Resolução 48/95IIS, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [252], de 31.10.1995, Pág. 12956
- Data: 1995-10-31
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Sumário
ATRIBUI AO AGENTE APOSENTADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA RUI MANUEL MOURATO SARDINHA A INDEMNIZAÇÃO DE 24.500.000$00, POR DANOS PATRIMONIAIS E NAO PATRIMONIAIS, POR TER SIDO ATINGIDO A TIRO QUANTO PRESTAVA SERVIÇO.
Aviso
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