1995-01-16 - PORTARIA 24/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO A PROCEDER AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROTOCOLO CELEBRADO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA DO PICO, RELATIVO A CONSTRUCAO DE UM EDIFÍCIO POLIVALENTE EM MADALENA, ILHA DO PICO, REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. O ENCARGO RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO REFERIDO PROTOCOLO SERA SUPORTADO POR VERBAS ADEQUADAS DO ORÇAMENTO DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, EM 1994, NO MONTANTE DE 12.608.668$50.

1995-01-16 - DESPACHO 73/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE CAPITAL E JUROS DO EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO, NO VALOR DE 10 MILHÕES DE CONTOS, A CONCEDER PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, E PELO BANCO FONSECAS & BURNAY, SA CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA MUTUANTES - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, E BANCO FONSECAS & BURNAY, SA FINALIDADE - SOLVER ALGUNS COMPROMISSOS FINANCEIROS INADIÁVEIS, NO CORRENTE ANO MONT (...)

1995-01-16 - DESPACHO SEH8-XIII/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ENGENHEIRO EMÍLIO JOSÉ PEREIRA ROSA, NO CHEFE DO SEU GABINETE, LICENCIADO AMÂNDIO ROSÁRIO FERREIRA.NOTA: ONDE SE LE 'DEC LEI 268/88' DEVE LER-SE 'DEC LEI 262/88' (PARTE 2).

1995-01-16 - DESPACHO CONJUNTO DIDC11/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CATEGORIAS DE PESSOAL CIVIL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, QUE TEM DIREITO AO ABONO PARA FALHAS.

1995-01-16 - DESPACHO 885/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>.

1995-01-16 - AVISO DIAV2/95 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR GERAL DA DIRECÇÃO GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS PORTADORES INTERESSADOS, QUE A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA A APLICAR AO EMPRÉSTIMO <<OBRIGACOES DO TESOURO, CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA - 1990>>, NO VENCIMENTO DOS JUROS DO 1. SEMESTRE DE 1995, A CAPITALIZAR EM 30-6-95, E DE 12,125% .

1995-01-16 - DESPACHO CONJUNTO EDC24 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Renova as comissões de serviço da licenciada Maria Emília Nuno de Rezende Tropa Xavier de Basto e da licenciada Maria Lucília da Costa Figueira como adjuntas da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cargos para que foram nomeadas pelos Despachos Conjuntos de 25 de Janeiro de 1992.

1995-01-16 - DESPACHO 87/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MANUEL MARTINS MEIRIM DA SILVA PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DR. MANUEL CASTRO DE ALMEIDA.

1995-01-16 - DESPACHO 39/SEES/94 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA MARIA DA CONCEICAO DUARTE SANTOS DA SILVA MARQUÊS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, PROF. DOUTOR PEDRO LYNCE DE FARIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-1-95.

1995-01-16 - DESPACHO 29/SEAP/94 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER A REVISÃO DO ESTATUTO DO PESSOAL DAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS (EPAP) APROVADO PELO DEC LEI 101/88 DE 26-3 COM A SEGUINTE COMPOSICAO: DR. JOSÉ VIEIRA CONDE, QUE COORDENA, SR. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, DR. JOSÉ MANUEL DOMENECH LIMA TORRES E COMANDANTE RUI LOBATO PIRES DOS SANTOS.