1994-09-08 - DESPACHO NORMATIVO 193/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

1994-09-08 - DESPACHO NORMATIVO 194/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1994-09-08 - Decreto-Lei 227/94 - Ministério da Justiça

Dispõe sobre o Instituto de Inventário prévio a aceitação de herança por menor, previsto no Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), reformulando o processo de inventário. dentro deste âmbito, disciplina o poder paternal relativamente aos bens dos filhos, a tutela, a aceitação e administração da herança bem como a forma da partilha (extra-judicial ou por inventário judicial). Quanto ao processo - especial - do inventário, regulado no Código de Processo Civil (aprovado pelo (...)

1994-09-08 - Aviso 233/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DEPOSITADO, EM 1 DE JULHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA EM ANEXO.

1994-09-08 - Aviso 234/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE SINGAPURA DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO FRANCES O INSTRUMENTO DE ADESÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE PESOS E MEDIDAS.

1994-09-08 - Aviso 235/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA GEÓRGIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS AO ABRIGO DE CADERNETAS TIR.

1994-09-08 - Aviso 236/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA SUAZILANDIA DEPOSITADO EM 20 DE JUNHO DE 1994, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES.

1994-09-08 - Aviso 237/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA LETÓNIA E TUNÍSIA DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE A 14 E A 24 DE JANEIRO DE 1994, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE O CONTRATO PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA, CONCLUIDA EM GENEBRA A 14 DE MAIO DE 1956, E AO PROTOCOLO AQUELA CONVENCAO, CONCLUIDO EM GENEBRA A 5 DE JULHO DE 1978.

1994-09-08 - Decreto Legislativo Regional 18/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto Lei 298/93, de 28 de agosto. Incumbe do exercício das competências atribuídas no número 2 do artigo 20º e no artigo 27º daquele diploma os secretários regionais das finanças e da economia e cooperação externa, bem como as constantes dos artigos 13º, número 3, 15º, número 3, 19º, número 2, alínea f) e 21º, número 4 à Direcção Regional dos Portos.