1994-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 87/94 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O CADERNO DE ENCARGOS QUE TEM POR OBJECTO DEFINIR AS CONDICOES EM QUE A QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A., SE PROPOE PROCEDER A ALIENAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO L.P.Q - LABORATÓRIO, PRO-QUALIDADE, S.A.

1994-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 88/94 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE PROTECÇÃO CIVIL, PUBLICADO EM ANEXO. DEFINE A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIA E MODO DE FUNCIONAMENTO, COMO ÓRGÃO INTERMINISTERIAL DE AUSCULTAÇÃO E CONSULTA EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO CIVIL, CABENDO-LHE DESIGNADAMENTE, ASSISTIR O PRIMEIRO-MINISTRO NAQUELE DOMÍNIO.

1994-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 89/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DE TERRENO DOMINIAL, AFECTA A JURISDIÇÃO DA JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE AVEIRO E CONCEDIDA A TIRTIFE, TERMINAIS DE AVEIRO, S.A. PELA RESOLUÇÃO NUMERO 28/91, DE 29 DE MAIO, PUBLICADA NO DR.IIS, 140, DE 21 DE JUNHO, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS PARA EXPOSIÇÕES OU FEIRAS E ZONAS DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO.

1994-09-22 - Despacho Normativo 667/94 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-DIRECCAO-GERAL DE PESSOAL E INFRA-ESTRUTURAS, CONSTANTE DO ANEXO III, AO DECRETO REGULAMENTAR 32/89, DE 27 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1994-09-22 - Portaria 849/94 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA O USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELO CONDUTOR E PASSAGEIROS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 91/671/CEE (EUR-Lex), DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE OUTUBRO DE 1994.

1994-09-22 - Portaria 850/94 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA OS LIMITES DE PESO E DIMENSÃO DOS VEÍCULOS DESIGNADAMENTE: TRACTORES-SEMI-REBOQUE, AUTOCARROS ARTICULADOS, REBOQUES, VEÍCULOS FRIGORÍFICOS, VEÍCULOS DE DOIS E TRES EIXOS. A PRESENTE PORTARIA NAO SE APLICA AOS VEÍCULOS PERTENCENTES AS FORÇAS ARMADAS OU MILITARIZADAS. ENTRA EM VIGOR EM 1 DE OUTUBRO DE 1994.

1994-09-22 - Portaria 851/94 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA AS CARACTERÍSTICAS DAS LUZES DOS VEÍCULOS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR A 1 DE OUTUBRO DE 1994.

1994-09-22 - Portaria 852/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil um lugar de encarregada de residência, a extinguir quando vagar.

1994-09-22 - Despacho Normativo 668/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DA SAÚDE APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 1105/93, DE 2 DE NOVEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-09-22 - Portaria 853/94 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor.