Resultados para o dia 1994-09-19
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CRIA A CAPITANIA DO PORTO DA PRAIA DA VITÓRIA, COM A ÁREA DE JURISDIÇÃO CORRESPONDENTE A DA DELEGAÇÃO MARÍTIMA DA PRAIA DA VITÓRIA. EXTINGUE A DELEGAÇÃO MARÍTIMA DA PRAIA DA VITÓRIA, A QUE SE REFERE O REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS APROVADO PELO DECRETO LEI 265/72, DE 31 DE JULHO. ALTERA O QUADRO NUMERO 1 ANEXO AO CITADO DECRETO LEI E AO QUAL SE FAZ REFERÊNCIA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DAQUELE DIPLOMA.
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Aprova, para ratificação, o Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes, cuja versão autêntica em língua francesa e a respectiva tradução em língua portuguesa sao publicadas em anexo ao presente decreto.
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1994-09-19 - Aviso 238/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TEREM A MOLDÁVIA, A UCRÂNIA E O MÓNACO ADERIDO A CONVENCAO CULTURAL EUROPEIA EM 24 DE MAIO, 13 DE JUNHO E 6 DE JULHO DE 1994, RESPECTIVAMENTE. ESTA CONVENCAO (STE NUMERO 18) FOI ABERTA PARA ASSINATURA, EM PARIS, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1954.
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1994-09-19 - Aviso 239/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TER A ESTÓNIA RATIFICADO, EM 29 DE MARCO DE 1994, A CONVENCAO RELATIVA AS ZONAS HÚMIDAS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PARTICULARMENTE COMO HABITAT DE AVES AQUÁTICAS (RAMSAR 1971), TAL COMO EMENDADA PELO PROTOCOLO DE PARIS, 1982.
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1994-09-19 - Aviso 240/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL EM 18 DE MAIO DE 1992, E DO PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SEGUNDO PROTOCOLO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE (...)
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Estabelece o sistema de unidades de medida legais em todo o território nacional, que é o designado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) como Sistema Internacional de Unidades (SI). Publica em anexo os nomes, símbolos e definições das unidades de base, suplementares e derivadas, os prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos das mesmas unidades e as recomendações para a escrita e para a utilização dos símbolos, aprovados pela CGPM. Comete ao Instituto Português da Qualidade a aprovação dos p (...)
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1994-09-19 - Decreto Legislativo Regional 25/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
APROVA O ESTATUTO DAS CRECHES, JARDINS-DE-INFÂNCIA, INFANTÁRIOS E UNIDADES INCLUÍDAS EM ESTABELECIMENTOS DO ENSINO BÁSICO ONDE SE REALIZA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DA SECRETÁRIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.