1994-08-29 - DESPACHO 226/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O ACESSO EM LINHA AS BASES DE DADOS CELEX INSTALADAS NA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. O ACESSO E A EXPLORAÇÃO SAO GRATUITOS PARA AS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS, NELAS SE INCLUINDO OS TRIBUNAIS, SERVIÇOS DO MINISTÉRIO E SECRETÁRIAS RESPECTIVAS, PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS E PARA OS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE SEJAM PRODUTORES DE INFORMAÇÃO DE BASES DE DADOS SEDIADAS NA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. A DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTIC (...)

1994-08-29 - LISTAGEM DLIST12/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA DOS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE JULHO DE 1994.