Despacho 226/94, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [199], de 29.08.1994, Pág. 8872
- Data: 1994-08-29
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Sumário
AUTORIZA O ACESSO EM LINHA AS BASES DE DADOS CELEX INSTALADAS NA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. O ACESSO E A EXPLORAÇÃO SAO GRATUITOS PARA AS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS, NELAS SE INCLUINDO OS TRIBUNAIS, SERVIÇOS DO MINISTÉRIO E SECRETÁRIAS RESPECTIVAS, PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS E PARA OS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE SEJAM PRODUTORES DE INFORMAÇÃO DE BASES DE DADOS SEDIADAS NA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. A DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA APRESENTARA, NO PRAZO DE 90 DIAS, UMA PROPOSTA RELATIVA A EXPLORAÇÃO POR OUTROS UTILIZADORES, NELA INCLUINDO OS ENCARGOS QUE POR ELES DEVEM SER SUPORTADOS PARA ACEDER AS BASES DE DADOS CELEX.
Aviso
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