1994-06-29 - RESOLUÇÃO 7/94/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para o ano de 1994, publicado em anexo.

1994-06-29 - Decreto do Presidente da República 49/94 - Presidência da República

RATIFICA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA, ASSINADO EM LISBOA A 23 DE JULHO DE 1993, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 31/94, DE 17 DE MARCO DE 1994.

1994-06-29 - Resolução da Assembleia da República 31/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA, ASSINADO EM LISBOA A 23 DE JULHO DE 1993, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, NORUEGUESA E FRANCESA E PUBLICADA EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1994-06-29 - Decreto-Lei 179/94 - Ministério da Defesa Nacional

REFORMULA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA MARINHA, ACTUALMENTE REGULADO PELO REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA NAVAL (RAFN), APROVADO PELO DECRETO 31859, DE 17 DE JANEIRO DE 1942. DEFINE AS COMPETENCIAS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DO REFERIDO SISTEMA. OS PRIMEIROS SAO ÓRGÃOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA MARINHA, EMQUANTO OS SEGUNDOS SAO ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS ACTIVIDADES RELATIVAS A GESTÃO ADMINISTRATIVA, (...)

1994-06-29 - Decreto-Lei 180/94 - Ministério da Defesa Nacional

REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO DENOMINADO 'SUPLEMENTO DE SERVIÇO AEROTRANSPORTADO' A QUE TEM DIREITO OS MILITARES QUE PRESTEM SERVIÇO AEROTRANSPORTADO. ESTABELECE NORMAS PARA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO NA RESERVA E DA PENSÃO DE REFORMA DOS REFERIDOS MILITARES. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-06-29 - Decreto-Lei 181/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 164/93, DE 7 DE MAIO (ESTABELECE O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONOMICAS).

1994-06-29 - Portaria 422/94 - Ministério da Agricultura

EXTINGUE, POR REVOGAÇÃO, A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA PELA PORTARIA NUMERO 609/90, DE 1 DE AGOSTO, AO CLUBE DE CAÇADORES PERNA LONGA.

1994-06-29 - Portaria 423/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE ALGODRES, MUNICÍPIO DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO.

1994-06-29 - Portaria 424/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE ALMARGEM DO BISPO, MUNICÍPIO DE SINTRA.

1994-06-29 - Portaria 425/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE VILA VERDE, MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ.