Decreto do Presidente da República 49/94, de 29 de Junho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 148/1994, Série I-A de 1994-06-29.
Data: 1994-06-29
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Sumário

RATIFICA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA, ASSINADO EM LISBOA A 23 DE JULHO DE 1993, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 31/94, DE 17 DE MARCO DE 1994.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 49/94
de 29 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa a 23 de Julho de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31194, em 17 de Março de 1994.

Assinado em 18 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Maio de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59913.dre.pdf .

Aviso

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