1994-04-12 - Portaria 214/94 - Ministério das Finanças

APROVA O IMPRESSO MODELO NUMERO 15, PREVISTO NO ARTIGO 11 DO DECRETO LEI NUMERO 382/89, DE 6 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA AS CONTAS POUPANCA-HABITAÇÃO) DESTINADO A COMUNICAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DEPOSITÁRIAS DAS REFERIDAS CONTAS, DA OCORRENCIA DOS FACTOS QUE DETERMINARAM A PERDA DOS BENEFICIOS FISCAIS ATRIBUIDOS AOS SUJEITOS PASSIVOS TITULARES DAQUELAS CONTAS. APROVA IGUALMENTE AS CARACTERISTICAS TECNICAS DOS SUPORTES MAGNETICOS A APRESENTAR EM SUBSTITUICAO DA DECLARACAO REFERIDA. (...)

1994-04-12 - Despacho Normativo 228/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, CONSTANTE DO ANEXO VI A PORTARIA NUMERO 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 13 DE OUTUBRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-04-12 - Despacho Normativo 229/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRARIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 772/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIACAO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-04-12 - Despacho Normativo 230/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

1994-04-12 - Portaria 215/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A RECOLHA DE INFORMAÇÕES SOBRE ZOONOSES A AGENTES ZOONÓTICOS, BEM COMO AS MEDIDAS A ADOPTAR NESSE DOMÍNIO, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 92/94, DE 7 DE ABRIL, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 92/117/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO CONTRA ZOONOSES E AGENTES ZOONÓTICOS EM ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COM O FIM DE EVITAR FOCOS DE INFECÇÃO E DE INTOXICAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR.

1994-04-12 - Portaria 216/94 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1994-1995.