Resultados para o dia 1994-02-22
-
Regula o processo de planeamento de recursos hidricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hidricos.
-
Estabelece o regime de utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG).
-
Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do Domínio Hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG).
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)