1994-02-22 - Decreto-Lei 45/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Regula o processo de planeamento de recursos hidricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hidricos.

1994-02-22 - Decreto-Lei 46/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece o regime de utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG).

1994-02-22 - Decreto-Lei 47/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do Domínio Hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (INAG).