1994-02-14 - Resolução da Assembleia da República 7/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S.EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA, ENTRE OS DIAS 2 E 6 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-02-14 - Rectificação 3/94 - Assembleia da República

Rectifica a Lei 72/93, de 30 de Novembro (regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), no que se refere ao valor total da subvenção estatal para as campanhas eleitorais.

1994-02-14 - Decreto-Lei 42/94 - Ministério da Defesa Nacional

TRANSFORMA AS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO (OGMA) EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, PASSANDO A DENOMINAR-SE OGMA - INDÚSTRIA AERONÁUTICA DE PORTUGAL, SA, (OGMA, SA). APROVA OS ESTATUTOS DA OGMA, SA, ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-02-14 - Decreto 7/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, E PUBLICA EM ANEXO, O PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA DO NUMERO 2 DO ARTIGO X DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUNIDIOS DO ATLÂNTICO (ICCAT), ADOPTADA EM MADRID A 5 DE JUNHO DE 1992.