1994-12-21 - AVISO DIAV126/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

ALTERA O ART. 8 DO REGULAMENTO DE HORÁRIOS DE TRABALHO DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS.

1994-12-21 - DESPACHO MOPTC58-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CRIA, NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, UMA COMISSAO COM O OBJECTIVO DE ESTUDAR, AVALIAR E SISTEMATIZAR AS NORMAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O DIREITO AÉREO NACIONAL. A COMISSAO SERA PRESIDIDA POR INDIVIDUALIDADE DE RECONHECIDA COMPETENCIA NA ÁREA E INTEGRARA AINDA: DOIS REPRESENTANTES DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, UM DOS QUAIS SECRETARIARA, UM REPRESENTANTE DA ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA, E.P., UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PILOTOS DE LINHA AEREA.

1994-12-21 - DESPACHO 84/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O ENGENHEIRO DOMINGOS MARTINS DE ARAÚJO SANTOS PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DR. MANUEL CASTRO DE ALMEIDA.

1994-12-21 - DESPACHO DD286/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROJECTO VIDA, DR. MANUEL EUSÉBIO JORGE, A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. JOSÉ ANTÓNIO FRANÇA MARTINS.

1994-12-21 - DESPACHO CONJUNTO EDC26/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Esclarece que o disposto na Portaria 227-A/92, de 24.07 - que regulamenta as condições de atribuição das prestações de desemprego aos cidadãos que tenham prestado serviço efectivo nas forças armadas, quer em regime de voluntariado, quer em regime de contrato - se aplica também aos militares que transitaram directamente para os novos regimes de voluntariado ou de contrato, por efeito do exercício do direito de opção previsto nos nº 1 e 2 do art 4º do Dec Lei 157/92, de 31.07, que deu nova redacção ao Dec Lei (...)