Despacho MOPTC58-XII/94, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [293], de 21.12.1994, Pág. 12944
- Data: 1994-12-21
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Sumário
CRIA, NA DEPENDENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, UMA COMISSAO COM O OBJECTIVO DE ESTUDAR, AVALIAR E SISTEMATIZAR AS NORMAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O DIREITO AÉREO NACIONAL. A COMISSAO SERA PRESIDIDA POR INDIVIDUALIDADE DE RECONHECIDA COMPETENCIA NA ÁREA E INTEGRARA AINDA: DOIS REPRESENTANTES DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, UM DOS QUAIS SECRETARIARA, UM REPRESENTANTE DA ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA, E.P., UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PILOTOS DE LINHA AEREA.
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