Resultados para o dia 1994-12-20
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1994-12-20 - Portaria 1125/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVA AO CONCELHO DE BAIAO, IDENTIFICADA EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO. NOTA: ONDE SE LE 'DECRETO LEI 316/93' DEVE LER-SE 'DECRETO LEI 316/90' (PARTE 6). AGUARDA RECTIFICAÇÃO.
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FIXA AS VAGAS PARA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO, NO ANO LECTIVO DE 1994-1995, NO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PAULA FRASSINETTI.
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FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO SIMULTÂNEA, MINISTRADO NO INSTITUTO SUPERIOR DE ASSISTENTES E INTÉRPRETES (ISAI).
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RATIFICA O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS, A 8 DE MARCO DE 1993, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 72/94, EM 3 DE NOVEMBRO DE 1994.
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS, A 8 DE MARÇO DE 1993, CUJO TEXTO NA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA É PUBLICADO EM ANEXO À PRESENTE RESOLUÇÃO. O ACORDO INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: DIÁLOGO POLÍTICO, PRINCÍPIOS GERAIS, LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCAD (...)