1994-12-19 - Decreto-Lei 302/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O DECRETO LEI 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS), DETERMINANDO QUE PASSEM A SER OS CONSERVADORES DO REGISTO PREDIAL A REMETER AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAIS OS ALVARÁS DE LOTEAMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS.

1994-12-19 - Decreto-Lei 303/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DECRETO LEI 70/89, DE 2 DE MARCO (ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA AGÊNCIA DO CONTROLE DAS AJUDAS COMUNITARIAS AO SECTOR DO AZEITE (ACACSA), RELATIVAMENTE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA DIRECÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DA CITADA AGÊNCIA, BEM COMO A EQUIPARAÇÃO DOS MEMBROS DA SUA DIRECÇÃO AOS RESTANTES DIRIGENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INTRODUZ IGUALMENTE ALTERAÇÕES A GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ACACSA.

1994-12-19 - Decreto-Lei 304/94 - Ministério da Educação

Altera a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico.

1994-12-19 - Decreto-Lei 305/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados pelos operadores de radiodifusão sonora.

1994-12-19 - Decreto-Lei 306/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 15/88, DE 16 DE JANEIRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE MERCADORIAS SEM CONDUTOR). ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAQUELE REGIME AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. PERMITE A UTILIZAÇÃO, NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA, DE VEÍCULOS DE ALUGUER SEM CONDUTOR ATE 6000 KG.