1994-12-13 - PORTARIA 175/94IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 3 MILHÕES DE CONTOS OU NO EQUIVALENTE A 15 000 ECU CONVERTIDOS A TAXA DE CÂMBIO OFICIAL DA DATA EM QUE SE VERIFICAR A DISPONIBILIDADE DOS DEPÓSITOS, O MONTANTE ATE AO QUAL O FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS GARANTE O REEMBOLSO DA TOTALIDADE DO VALOR GLOBAL DOS SALDOS EM DINHEIRO DE CADA DEPOSITANTE.

1994-12-13 - DESPACHO 34/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, DESIGNA O SUBDIRECTOR-GERAL JOSÉ INÁCIO TOSCANO, PARA O SUBSTITUIR EM 29-11-94.

1994-12-13 - PORTARIA 176/94IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS, QUE E PUBLICADO EM ANEXO.

1994-12-13 - DESPACHO DIDESP21/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, DELEGA NO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE FARO A COMPETENCIA PARA A CELEBRACAO DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO REFERIDOS NO DESPACHO DE 18-11-94, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 18, N. 2 ALÍNEA D), DO DEC-LEI 427/89, DE 7-12, E DEMAIS ACTOS COM ELES RELACIONADOS.

1994-12-13 - PORTARIA 177/94IIS - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-DIRECCAO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1994-12-13 - DESPACHO CONJUNTO DIDC194/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

INTEGRA NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS, CRIADO JUNTO DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANA PAULA FELISBERTO CUNHA, COM A CATEGORIA DE SERVENTE.

1994-12-13 - DESPACHO CONJUNTO DIDC195/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

INTEGRA NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS, CRIADO JUNTO DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PESSOAL CONSIDERADO DISPONÍVEL, NOS TERMOS DOS DESPACHOS DO MINISTRO DA AGRICULTURA DE 26-10-93, DE 30-3 E 15-4-94, AFECTO AS INFRA-ESTRUTURAS SOB GESTÃO DO IROMA E QUE CONSTA DA LISTA NOMINATIVA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO CONJUNTO.

1994-12-13 - DELIBERAÇÃO 35/CD/94 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do conselho directivo do Centro Nacional de Pensões na directora de Serviços de Benefícios Diferidos IV, lic. Maria Adelaide Esteves Palos Campos Marquês, em matéria de concessão de prestações de segurança social da área de actuação da respectiva unidade orgânica, e de gestão corrente de pessoal.

1994-12-13 - DESPACHO CONJUNTO DDC181/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA A INSTALAR A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, A TÍTULO PRECÁRIO E POR UM PRAZO INICIAL DE CINCO ANOS, RENOVÁVEL ANO A ANO, NO PRÉDIO MILITAR NUMERO 2/PENAFIEL DESIGNADO, 'QUARTEL DE PENAFIEL', USUFRUINDO DO EDIFÍCIO, TERRENOS ANEXOS E EQUIPAMENTOS QUE O INTEGRAM QUE CONTINUAM AFECTOS AO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.

1994-12-13 - DESPACHO 1039/94-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

NOMEIA A LICENCIADA MARIA JOSÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES DE VALLERA PARA PRESTAR SERVIÇO NO GABINETE DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA COM EFEITOS REPORTADOS A 9 DE NOVEMNRO DE 1994.

1994-12-13 - RESOLUÇÃO 29/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O CONSELHEIRO DE EMBAIXADA DR. JOSÉ CARLOS CRUZ DE ALMEIDA ENCARREGADO DE MISSÃO JUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PARA AS QUESTÕES EMERGENTES DA NEGOCIAÇÃO DO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAS BACIAS INTERNACIONAIS, NO ÂMBITO DA IX CIMEIRA LUSO-ESPANHOLA RECENTEMENTE REALIZADA NO PORTO. A MISSÃO TERA A DURAÇÃO DE 12 MESES, EVENTUALMENTE PRORROGÁVEL.

1994-12-13 - DESPACHO 57/SEJ/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA O LICENCIADO FRANCISCO XAVIER VAZ DE ALMADA PARA EXERCER, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PROJECTOS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, ENQUANTO DURAR O IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

1994-12-13 - DESPACHO 57/94 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO CARLOS FREDERICO PINCARILHO DE MOURA CARVALHO ASSESSOR DO GABINETE DE SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DR. MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E PELO PERIODO DE UM ANO.

1994-12-13 - PORTARIA 174/94IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA ÁREA DE 1326,1870 HÁ DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DAS POLVOROSAS' DA FREGUESIA DE COMENDA, CONCELHO DE GAVIÃO, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORT 509/76 DE 12 DE AGOSTO NA PARTE EM QUE EXPROPRIA A ÁREA AGORA REVERTIDA.

1994-12-13 - DESPACHO 69/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA CONCEDER TOLERÂNCIA DE PONTO AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO, DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 26 DEZEMBRO DE 1994.