1993-08-09 - DESPACHO 56/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que o direito ao subsídio por assistência de terceira pessoa, é reconhecido aos titulares de abono complementar a crianças e jovens deficientes, inseridos em famílias de acolhimento, desde que preenchidas as respectivas condições de atribuição.

1993-08-09 - DELIBERAÇÃO EDELIB36/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega poderes do presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no Delegado Regional do Centro, para efeitos de assinatura da escritura de compra e venda de um lote de terreno sito no Parque Industrial de Viseu.

1993-08-09 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA8/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 50 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS ALTERADO O MONTANTE DE 200 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 22-1-93, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 9-3-93.

1993-08-09 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA9/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA, ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 750 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 600 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 11-01-93, PUBLICADA NO DR.IIS, 30, DE 5-2-93.

1993-08-09 - AVISO DIAV80/93 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

DETERMINA QUE A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA A APLICAR AOS EMPRÉSTIMOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO, FIP - 1991/1997, 1991/1998, 1991/1999, 1991/2000, E DE 12,0625%.

1993-08-09 - AVISO DIAV81/93 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

DETERMINA QUE A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA DOS EMPRÉSTIMOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO, CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA - 1991/1996 E 1991/1997, E DE 12,5625%.

1993-08-09 - DESPACHO 89/MARN/93 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA ANA CRISTINA SANTOS SILVA MARTINS E ARMANDO DUARTE PEREIRA VOGAIS SUPLENTES DA COMISSAO NACIONAL DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES.

1993-08-09 - DESPACHO 92/MARN/93 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA MARIA MANUELA AVELINO PEDROSO, CARLOS MATTAMOUROS RESENDE, MARIA TERESA ALVES DA SILVA E FRANCISCO MANUEL VENTURA PAIVA CALDEIRA PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE VOGAIS NA COMISSAO NACIONAL DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

1993-08-09 - DESPACHO DD147/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DESTACA O ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ ROSA CARRILHO PARA EXERCER FUNÇÕES DE ASSESSORIA TÉCNICA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, LICENCIADO ÁLVARO DOS SANTOS AMARO.

1993-08-09 - DESPACHO DD148/93 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE KEVIN BYRNE PARA O REINO UNIDO.