1993-06-04 - Declaração 75/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE 1993 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NO MONTANTE DE 296 121 CONTOS.

1993-06-04 - Portaria 574/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS DE ANIMAIS PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 68/93, DE 10 DE MARCO, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 91/496/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 15 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRECTIVA NUMERO 91/628/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 19 DE NOVEMBRO.

1993-06-04 - Portaria 575/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS E ZOOTÉCNICOS APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 69/93, DE 10 DE MARCO, QUE TRANSPOS PARA DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 90/425/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA 91/628/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO E COM AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS P (...)

1993-06-04 - Portaria 576/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 110/93, DE 10 DE ABRIL QUE TRANSPOS PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 89/662/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA NUMERO 92/67/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE JULHO.

1993-06-04 - Portaria 577/93 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA A PORTARIA 1022/92, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE OS VALORES DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS COLEGIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ANO LECTIVO DE 1992-1993 E QUE SERVEM DE BASE AO CÁLCULO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A ATRIBUIR NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1992.