1993-06-03 - PORTARIA 24/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o processo relativo ao programa de prémios aos produtores de efectivos de vacas leiteiras. (Revoga as Portarias nºs 34-A/92, de 23 de Julho e 54/92, de 17 de Setembro).

1993-06-03 - PORTARIA 23/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o programa de apoio ao reforço das organizações de agricultores-PROAGRI. (Revoga as Portarias nºs 18/91 e 68/91, de 28 de Novembro).

1993-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 104/93 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as normas de funcionamento do 1º ciclo do ensino básico. (Revoga os Despachos Normativos nºs 80/92, de 28 de Maio e 172/92, de 20 de Agosto).

1993-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 103/93 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulmento do Programa de Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens (OTLJ) 93/94.

1993-06-03 - Lei 15/93 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI NUMERO 166/92, DE 5 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DOCENTE DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM.

1993-06-03 - Lei 16/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE: DEVER DE SEGREDO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS, SEUS DIRIGENTES E EMPREGADOS, OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM E DESTINO DE FUNDOS FINANCEIROS E REGIME GERAL DE PUNIÇÃO DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES E DOS ACTOS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO VISA PERMITIR UMA ADEQUADA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DA DIRECTIVA NUMERO 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO DE 1991, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTI (...)

1993-06-03 - Resolução da Assembleia da República 16/93 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO EVENTUAL PARA REFORMA DO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO DO PAIS, COMPOSTA PELOS SEGUINTES DEPUTADOS: 10 DO PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA, 4 DO PARTIDO SOCIALISTA, 2 DO PARTIDO COMUNISTA, 1 DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PP, 1 DO PARTIDO OS VERDES E 1 INDEPENDENTE.

1993-06-03 - Resolução da Assembleia da República 17/93 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA, NOS DIAS 14 E 15 DE MAIO DE 1993.

1993-06-03 - Resolução da Assembleia da República 18/93 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS, ENTRE OS DIAS 17 E 19 DE MAIO DE 1993.

1993-06-03 - Decreto-Lei 199/93 - Ministério da Defesa Nacional

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha.