1993-05-22 - Resolução da Assembleia da República 14/93 - Assembleia da República

APROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 11 DE JUNHO DE 1990, RELATIVA AO AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO.

1993-05-22 - Decreto-Lei 185/93 - Ministério da Justiça

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966 e a Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro.

1993-05-22 - Aviso 114/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 12 DE OUTUBRO DE 1992, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO PARA SUPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DA EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DE OUTREM, ABERTA A ASSINATURA EM LAKE SUCCESS, NOVA IORQUE, EM 21 DE MARCO DE 1950.

1993-05-22 - Aviso 115/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, A NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

1993-05-22 - Decreto-Lei 186/93 - Ministério da Saúde

Transpõe para o direito interno, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva n.º 90/658/CEE (EUR-Lex), de 17 de Dezembro de 1990