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Aviso 115/93, de 22 de Maio

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, A NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

Texto do documento

Aviso 115/93
Por ordem superior se torna público que a Croácia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50782.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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