1993-04-21 - Portaria 418/93 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERIODO INICIAL DE SERVIÇO NO REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) E AS CONDICOES ESPECIAIS DE ADMISSÃO AO REGIME DE CONTRATO (RC) A QUE FICAM SUJEITOS OS MILITARES DO EXÉRCITO, QUE PRETENDAM INGRESSAR NAS REFERIDAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

1993-04-21 - Portaria 419/93 - Ministério das Finanças

EXTINGUE AS DELEGAÇÕES ADUANEIRAS DE VILA VERDE DE RAIA, MIRANDA DO DOURO, BEIRA E FICALHO E AS SUBDELEGAÇÕES ADUANEIRAS DA BEMPOSTA, MARVÃO, SAO BERNARDO E MONTE FRANCISCO, ASSIM COMO O POSTO DE DESPACHO DE BARRANCOS, COM O OBJECTIVO DE REDEFINIÇAO DO POSICIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS, NO ÂMBITO DA ABOLIÇÃO DAS FRONTEIRAS INTERNAS DA COMUNIDADE EUROPEIA.

1993-04-21 - Portaria 420/93 - Ministério das Finanças

RETIRA A HABILITAÇÃO A DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE LAMADARCOS, SOUTELINHO, TOUREM E TRAVANCAS, DE BEMPOSTA E CONSTANTIM E DE ESPERANÇA, MALPICA, PENAMACOR E SEGURA, QUE DEPENDIAM, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DAS DELEGAÇÕES ADUANEIRAS DE VILA VERDE DE RAIA, MIRANDA DO DOURO E BEIRA, RESPECTIVAMENTE.

1993-04-21 - Portaria 421/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro.

1993-04-21 - Portaria 422/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no Centro Regional de Segurança Social da Guarda a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações.

1993-04-21 - Portaria 423/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

1993-04-21 - Despacho Normativo 56/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (POSTERIORMENTE RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DR.IS, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, E ALTERADO PELA PORTARIA 907/89, DE 17 DE OUTUBRO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 206/91 E 239/91, E PELAS PORTARIAS 46/92, DE 27 DE JANEIRO E 467/92, DE 5 DE JUNHO) UM LUGAR DE ASSESSOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR D (...)

1993-04-21 - Portaria 424/93 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e da Saúde

ALTERA A PORTARIA 898/91, DE 2 DE SETEMBRO, QUE TRANSPOS PARA O DIREITO INTERNO AS NORMAS DA DIRECTIVA 90/128/CEE (EUR-Lex), DE 23 DE FEVEREIRO RELATIVA A MONÓMEROS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS INICIADORAS USADAS NO FABRICO DE MATERIAIS E OBJECTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA DESTINADA A ENTRAR EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/39/CEE (EUR-Lex) DE 14 DE MAIO, QUE ALTERA A CITADA DIRECTIVA.

1993-04-21 - Declaração 60/93 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 2 621 034 CONTOS.