1993-04-02 - Decreto 11/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE O REGIME DE CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, PUBLICADO EM ANEXO.

1993-04-02 - Decreto-Lei 94/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura.

1993-04-02 - Decreto-Lei 95/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura.

1993-04-02 - Decreto-Lei 96/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura.

1993-04-02 - Decreto-Lei 97/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 94/93, DE 2 DE ABRIL, E DEFINE A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS. O IEADR COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: PRESIDENTE, CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO TÉCNICO AGRÁRIO, BEM COMO OS SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO, DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO, DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, DIVISÃO DE INFORMÁTICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS (...)

1993-04-02 - Decreto-Lei 98/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar.

1993-04-02 - Decreto-Lei 99/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar.

1993-04-02 - Decreto-Lei 100/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO FLORESTAL, PREVISTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 3, DO DECRETO LEI 94/93, DE 2 DE ABRIL, COMO ORGANISMO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO PRÓPRIO, DEFININDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS. O INSTITUTO FLORESTAL INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: CONSELHO DIRECTIVO, CONSELHO FLORESTAL, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, (...)

1993-04-02 - Decreto-Lei 101/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA).

1993-04-02 - Decreto-Lei 102/93 - Ministério da Agricultura

APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV), CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 304/86, DE 22 DE SETEMBRO, DEFININDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ÓRGÃOS E SEU FUNCIONAMENTO. INTEGRAM O INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO OS SEGUINTES ÓRGÃOS: O CONSELHO DIRECTIVO, CONSELHO CONSULTIVO E COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO. PREVÊ QUE OS MÓVEIS E IMÓVEIS AFECTOS AS DELEGAÇÕES REGIONAIS, QUE SE MOSTREM NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS ACÇÕES NO ÂMBITO DO IVV, SEJAM AFECTADOS AS DRAS DA RESPECTIVA ÁREA.