1993-02-05 - Decreto do Presidente da República 4/93 - Presidência da República

Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro.

1993-02-05 - Decreto-Lei 25/93 - Ministério das Finanças

ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AOS DESPACHANTES OFICIAIS E AOS TRABALHADORES AO SEU SERVIÇO, POR MOTIVO DE SUPRESSÃO DAS BARREIRAS ADUANEIRAS COM A ABERTURA DO MERCADO ÚNICO EUROPEU A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993. AS MEDIDAS CONSTANTES DESTE QUADRO DE AUXÍLIOS AO SECTOR TRADUZEM-SE EM PRESTAÇÕES DE CARÁCTER SOCIAL, COMO SEJAM A ANTECIPAÇÃO DE DIREITO A PENSÃO DE VELHICE, A PRE-REFORMA, OS SUBSÍDIOS DE DESEMPREGO E A CONCESSAO DE INDEMNIZAÇÕES, BEM COMO A FORMAÇÃO E RECONVERSÃO PROFISSIONAL E A CRIA (...)

1993-02-05 - Aviso 24/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA GEÓRGIA DEPOSITADO, EM 31 DE JULHO DE 1992, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, TENDO-SE A GEÓRGIA TORNADO MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NAQUELA DATA.

1993-02-05 - Aviso 25/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA CROÁCIA NOTIFICADO, EM 3 DE AGOSTO DE 1992, A SUA SUCESSÃO NA CONVENCAO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA POR ESTRADA (CMR), CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 19 DE MAIO DE 1956, COM EFEITOS DESDE 8 DE OUTUBRO DE 1991.

1993-02-05 - Aviso 26/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA CROÁCIA NOTIFICOU, EM 3 DE AGOSTO DE 1992, A SUA SUCESSÃO NO ACORDO SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE GÉNEROS PERECÍVEIS E EQUIPAMENTO CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 1 DE SETEMBRO DE 1970, COM EFEITOS DESDE 8 DE OUTUBRO DE 1991.

1993-02-05 - Aviso 27/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ESLOVÉNIA DEPOSITADO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991, JUNTO DO GOVERNO FRANCES O INSTRUMENTO DE ADESÃO DO SEU PAIS AO ACORDO REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO INTERNACIONAL DAS EPIZOOTIAS, ASSINADO EM PARIS, EM 25 DE JANEIRO DE 1924.

1993-02-05 - Aviso 28/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DEPOSITADO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO DO SEU PAIS AO ACORDO REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO INTERNACIONAL DAS EPIZOOTIAS, ASSINADO EM PARIS, EM 25 DE JANEIRO DE 1924.

1993-02-05 - Aviso 29/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA CROÁCIA, NOTIFICOU, EM 3 DE AGOSTO DE 1992, A SUA SUCESSÃO NA CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS A COBERTO DE CADERNETAS TIR TIR (CONVENCAO TIR), CONCLUIDA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1975, COM EFEITOS DESDE 8 DE OUTUBRO DE 1991.

1993-02-05 - Aviso 30/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A TURQUIA DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL, ABERTA A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1985.

1993-02-05 - Aviso 31/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA CROÁCIA E DA ESTÓNIA, DEPOSITADO, EM 13 DE JANEIRO DE 1992, JUNTO DO GOVERNO FRANCES, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO DOS RESPECTIVOS PAÍSES AO ACORDO REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO INTERNACIONAL DAS EPIZOOTIAS.