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Aviso 26/93, de 5 de Fevereiro

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA CROÁCIA NOTIFICOU, EM 3 DE AGOSTO DE 1992, A SUA SUCESSÃO NO ACORDO SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE GÉNEROS PERECÍVEIS E EQUIPAMENTO CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 1 DE SETEMBRO DE 1970, COM EFEITOS DESDE 8 DE OUTUBRO DE 1991.

Texto do documento

Aviso 26/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra, em 1 de Setembro de 1970, com efeitos desde 8 de Outubro de 1991, data em que a Croácia assumiu responsabilidades pelas suas relações internacionais.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48161.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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