1993-02-15 - DESPACHO 6/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

EXONERA LUÍS FILIPE PANCADA FONSECA DAS FUNÇÕES QUE VINHA DESEMPENHANDO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS.

1993-02-15 - DESPACHO 14/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA PODERES DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR.JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, NO GENERAL LUÍS EMÍLIO CRAVO DA SILVA, DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO, PARA OUTORGA, POR PARTE DO ESTADO, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS AVIÕES CASA 212-300, E RESPECTIVOS SENSORES PARA O PROJECTO SIFICAP, A CELEBRAR COM CONSTRUCCIONES AERONÁUTICAS, S.A., PRATICANDO E ASSINANDO TUDO QUANTO NECESSARIO SE MOSTRE AO INDICADO FIM.

1993-02-15 - DESPACHO 7/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DESIGNA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DRA. ISABEL MARIA DE LUCENA E VASCONCELOS CRUZ DE ALMEIDA MOTA PARA EXERCER, DE 930201 A 930204, AS FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DESPACHO DA COMPETENCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, POR SE ENCONTRAR AUSENTE NO ESTRANGEIRO.

1993-02-15 - DESPACHO 5/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS-PROGRAMA COM AS CÂMARAS MUNICIPAIS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITOS DE EXPROPRIAÇÃO ESTEJAM SUBORDINADOS A EXISTÊNCIA DE PLANO DIRECTOR MUNICIPAL RECTIFICADO E PUBLICADO.