1993-02-13 - DESPACHO 2/93 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE O DISPOSTO NO DESPACHO MINISTERIAL SOBRE O PROCESSO DE CONCURSO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PLASMA HUMANO PODE SER DESDE JÁ APLICADO EM TODOS OS CASOS EM QUE OS RESPONSÁVEIS DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS RECONHECAM NAO PODER AGUARDAR A RECEPÇÃO DO DESPACHO MINISTERIAL POR SE REVELAR URGENTE A APLICAÇÃO DE QUAISQUER PRODUTOS DERIVADOS DO PLASMA HUMANO.

1993-02-13 - DESPACHO CONJUNTO DDC29/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DOTA A DIRECCAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA GESTÃO DE VERBAS RELATIVAS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL CO-FINANCIADAS POR VERBAS COMUNITARIAS. O CONSELHO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS VERBAS RELATIVAS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL CO-FINANCIADAS POR VERBAS COMUNITARIAS E CONSTITUIDO PELO DIRECTOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA QUE PRESIDIRA, PELO CHEFE DA DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO E FORMAÇÃO E PELO CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COMO VOGAIS.