Despacho 5/93, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [38], de 15.02.1993, Pág. 167 5
- Data: 1993-02-15
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Sumário
DETERMINA QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS-PROGRAMA COM AS CÂMARAS MUNICIPAIS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITOS DE EXPROPRIAÇÃO ESTEJAM SUBORDINADOS A EXISTÊNCIA DE PLANO DIRECTOR MUNICIPAL RECTIFICADO E PUBLICADO.
Aviso
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