1993-12-28 - CONTRATO 22/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização da obra estação de tratamento de resíduos sólidos - 1.ª fase, concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

1993-12-28 - CONTRATO 23/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização da obra reforço do abastecimento de água às freguesias das Fontinhas, São Brás, Canada Joaquim Alves e Santa Luzia, concelho da Praia da Vitória.

1993-12-28 - Decreto do Presidente da República 63/93 - Presidência da República

RATIFICA O ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE MARCO DE 1993, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 40/93, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1993.

1993-12-28 - Resolução da Assembleia da República 40/93 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE MARCO DE 1993, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA E PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-12-28 - Decreto-Lei 419/93 - Ministério das Finanças

Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais.

1993-12-28 - Decreto-Lei 420/93 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 422-B/88, de 30 de Novembro.

1993-12-28 - Aviso 281/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER MARROCOS DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO E A ESLOVÉNIA E A ANTÍGUA E BARBUDA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

1993-12-28 - Decreto-Lei 421/93 - Ministério da Educação

CRIA O CONSELHO DO ENSINO SUPERIOR COMO ÓRGÃO ESPECÍFICO DE CONSULTA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA O ENSINO SUPERIOR (UNIVERSITARIO E POLITÉCNICO, PÚBLICO E NAO PUBLICO). DEFINE AS SUAS COMPETENCIAS, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO.

1993-12-28 - Decreto-Lei 422/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA O PLANO DE CONTAS DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS (PCAM).