1993-12-14 - DESPACHO CONJUNTO DIDC160/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O SALDO DAS VERBAS ORÇAMENTAIS ATRIBUIDAS A DGHST, TRANSITA, INTEGRALMENTE, PARA O IDICT, CONSIDERANDO QUE A QUASE TOTALIDADE DAS SUAS ATRIBUIÇÕES FICARAM COMETIDAS A ESTE INSTITUTO. O SALDO DAS VERBAS ORÇAMENTAIS ATRIBUIDAS A DGT E DGRCT E REPARTIDO ENTRE A DGCTE O IDICT, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO. AS TRANSIÇÕES DE SALDOS OPERADAS NOS TERMOS DO PRESENTE DESPACHO PRODUZEM EFEITOS A DATA DA SUA ASSINATURA.

1993-12-14 - DESPACHO CONJUNTO DDC237/93 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DEFINE ALGUNS PRINCÍPIOS ORIENTADORES NO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 289/92 DE 26 DE DEZEMBRO QUE REGULA O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONCEDER AS EMPRESAS QUE PROMOVAM ACÇÕES COM VISTA A SUA RECONVERSÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO.

1993-12-14 - AVISO EAV31/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Informa que, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 3 de Novembro de 1993, foram nomeados directores de serviços, chefes de divisão e directores de estabelecimento, pertencentes aos serviços regionais, e aos serviços sub-regionais de Beja, Évora e Portalegre, do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo.

1993-12-14 - DECLARAÇÃO DIDECL12/93 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PARA OS DEVIDOS EFEITOS SE DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS A SEGUIR INDICADAS FORAM AUTORIZADAS, NOS TERMOS DO DEC-LEI 45/89, DE 11-2, A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO EM CONFORMIDADE COM O MESMO DIPLOMA.

1993-12-14 - AVISO DIAV122/93 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O CODIGO DE CONDUTA ELABORADO PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BANCOS, APROVADO PELO CONSELHO DIRECTIVO DA COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

1993-12-14 - DESPACHO CONJUNTO DIDC159/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

RENOVA A COMISSAO DE SERVIÇO COMO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO SUPERIOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA, POR UM PERIODO DE DE TRES ANOS, AO ENGENHEIRO FERNANDO DUARTE BELLO PINHEIRO, ASSESSOR DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.

1993-12-14 - DESPACHO CONJUNTO DIDC162/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

A UTILIZAÇÃO DA PORTAGEM DE SACAVÉM, NO SENTIDO SUL/NORTE, DEIXA DE ESTAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA TAXA DE PORTAGEM A PARTIR DAS ZERO HORAS DO DIA 17-12-93.

1993-12-14 - DESPACHO-EXTRACTO DDE134/93 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

EXONERA, CONFORME DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DE 26 DE OUTUBRO DE 1993, AS SEGUINTES PERSONALIDADES: MARIA AGUSTINA FERREIRA TEIXEIRA BESSA DAS FUNÇÕES DE DIRECTORA DO TEATRO NACIONAL DE D. MARIA II, LICENCIADA MARIA DO ROSÁRIO ALVES DE ALMEIDA DAS FUNÇÕES DE SUBDIRECTORA DO TEATRO NACIONAL, LICENCIADO VICTOR MANUEL CRISTÓVÃO DUARTE DAS FUNÇÕES DE VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA E CARLOS ASSIS DE BRITO DAS FUNÇÕES DE VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA.

1993-12-14 - DESPACHO CONJUNTO DDC234/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA O MAJOR PARA-QUEDISTA VITOR MANUEL NUNES DOS SANTOS PARA INTEGRAR O COMANDO DA OPERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE - ONUMOZ, ATENTOS OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR PORTUGAL COM A ONU NO ÂMBITO DOS ACORDOS DE PAZ PARA MOÇAMBIQUE.

1993-12-14 - DECLARAÇÃO DDECL70/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RATIFICOU A ALTERAÇÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE TOMAR, COM VISTA A CONSTRUCAO DA ESCOLA C+S 24T DE TOMAR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE DECLARAÇÃO.

1993-12-14 - DESPACHO DD303/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE O RELATÓRIO ANUAL DAS ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA DEVA OBEDECER AO MODELO PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

1993-12-14 - DESPACHO DD304/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

REGULAMENTA OS REQUISITOS DE ADMISSÃO BEM COMO OS PRINCÍPIOS BASICOS DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DE SEGURANÇA E ATRIBUI AS ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA, DIRECTAMENTE NOS SEUS CENTROS DE FORMAÇÃO OU COM RECURSO A ENTIDADES ESPECIALIZADAS, A OBRIGATORIEDADE DE MINISTRAR FORMAÇÃO PROFISSIONAL AO PESSOAL DE VIGILÂNCIA.

1993-12-14 - DESPACHO DD305/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE AS ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA DETENTORAS OU PROPRIETÁRIAS DE CANÍDEOS QUE OS UTILIZEM EM ACÇÕES DE SERVIÇO DEVEM ENVIAR A SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, ATE 30 DE JANEIRO DE CADA ANO, FOTOCÓPIAS DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS CANÍDEOS, RELAÇÃO NOMINAL DO PESSOAL DE VIGILÂNCIA QUE CONDUZ OS CANÍDEOS E IDENTIDADE E CURRÍCULO DO RESPONSÁVEL PELO TREINO CINOTECNICO.

1993-12-14 - DESPACHO DD306/93 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA O PROFESSOR ENGENHEIRO FRANCISCO CARLOS DA GRAÇA NUNES CORREIA, PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA, NA ÁREA DO AMBIENTE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE SETEMBRO DE 1993.

1993-12-14 - DESPACHO 142/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

AUTORIZA O CORONEL ANTÓNIO DOS ANJOS NABAIS E O CAPITÃO JOÃO GERARDO DA MAIA CARVALHO DE ABREU AMBOS NA SITUAÇÃO DE RESERVA A CONTINUAR A PRESTAR SERVIÇO EFECTIVO ATE 940930 NA DELEGAÇÃO PORTUGUESA A COMISSAO MISTA LUSO-ALEMA.