Despacho Conjunto DIDC160/93, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [290]SUPL, de 14.12.1993, Pág. 13184-(23)
- Data: 1993-12-14
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Sumário
DETERMINA QUE O SALDO DAS VERBAS ORÇAMENTAIS ATRIBUIDAS A DGHST, TRANSITA, INTEGRALMENTE, PARA O IDICT, CONSIDERANDO QUE A QUASE TOTALIDADE DAS SUAS ATRIBUIÇÕES FICARAM COMETIDAS A ESTE INSTITUTO. O SALDO DAS VERBAS ORÇAMENTAIS ATRIBUIDAS A DGT E DGRCT E REPARTIDO ENTRE A DGCTE O IDICT, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO. AS TRANSIÇÕES DE SALDOS OPERADAS NOS TERMOS DO PRESENTE DESPACHO PRODUZEM EFEITOS A DATA DA SUA ASSINATURA.
Aviso
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