1993-01-23 - Decreto-Lei 16/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.

1993-01-23 - Decreto-Lei 17/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro.

1993-01-23 - Decreto-Lei 18/93 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), actualizando o valor do capital mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

1993-01-23 - Aviso 18/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE AZERBEIJÃO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 25 DE SETEMBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

1993-01-23 - Decreto-Lei 19/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas, a qual compreende as seguintes categorias de espaços naturais: parque nacional, reserva natural, parque natural, monumento nacional, paisagem protegida, sítio de interesse biológico e reserva integral.

1993-01-23 - Decreto Legislativo Regional 2/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece apoios complementares, através de bolsas de estudos, a alunos do ensino secundário na Região Autónoma dos Açores.