1992-09-05 - Decreto do Presidente da República 21/92 - Presidência da República

Exonera o embaixador Fernando José Reino do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque.

1992-09-05 - Decreto do Presidente da República 22/92 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque.

1992-09-05 - Lei 29/92 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

1992-09-05 - Aviso 137/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICOS EM FRANCES E PORTUGUÊS OS TEXTOS DAS EMENDAS RELATIVAS AOS ANEXOS 1 E 2 DO ACORDO RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES PERECÍVEIS E AOS EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS A UTILIZAR NESTES TRANSPORTES (ATP).